Decreto No 6.030, de 30/12/2019 - DOE 5.513

DECRETO No 6.030, de 30 de dezembro de 2019.

 

Dispõe sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e na conformidade do art. 26 da Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o A data prevista no art. 24-F e no caput do art. 24-G do Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares estaduais em atividade na data de publicação da Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos termos de seu art. 26, é transferida para até 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2019.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil

 




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.