Decreto No 6.031, de 31/12/2019 - DOE 5.535


DECRETO No 6.031, de 31 de dezembro de 2019.


 

Abre ao Recursos sob a Supervisão da SEFAZ crédito suplementar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso II e parágrafo único do art. 6o, da Lei 3.434, de 2 de abril de 2019,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1o É aberto ao Recursos Sob a Supervisão da SEFAZ crédito suplementar no valor de R$ 139.845.919,23, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a este Decreto.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à suplementação de crédito mencionada neste artigo provêm do excesso de arrecadação, na rubrica: Recursos de Cessão Onerosa - fonte 0233, na conformidade do Anexo II a este Decreto.

 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2019.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de dezembro de 2019; 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado.

 

 

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

 

 

Sandro Henrique Armando

Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento

 

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil


  

Anexos:

Anexo I

Anexo II




Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.